Objeto
Contratação de profissional de notória especialização para prestação de serviços jurídicos na área consultiva e, excepcionalmente, contenciosa, ao Gabinete do Prefeito, para atender aos interesses do Município
Fundamentação Legal
Artigo 74, incisos III, a, b, c, e, e seguintes úteis da Lei n. 14.133/2021